TJMG 5002092-31.2020.8.13.0290
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. Somente há repetição do indébito quando houver…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DESVIRTUAMENTO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação…