TJMG 5000897-96.2022.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não…
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ÇÃ ÇÃ - ÇÃ Ã É - Ã . e a declaração particular do falecido, acerca da disposição do seu patrimônio, não conta com a participação de testemunhas testamentárias, não pode ser confirmada como testamento, por ausência…
TJMG 0101414-89.2006.8.13.0520
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