TJMG 0477334-34.2009.8.13.0344
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. - Se a anotação no nome da parte autora foi…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001550-43.2024.8.13.0073
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta contr…
TJMG 0012047-63.2012.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.…
TJMG 5001942-43.2021.8.13.0572
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE…
TJMG 0658721-82.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1 - Nas ações de despejo p…