TJMG 5010790-62.2021.8.13.0105
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 580, DO STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.
- A jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser irrelevante o inadimplemento do seguro DPVAT para o recebimento da indenização, seja a vítima…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5019000-59.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -
- Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo d…
TJMG 5005308-51.2016.8.13.0480
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 1.878, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. CONTEÚDO. DISCUSSÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORD…
TJMG 0032393-79.2012.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Diante da ausência de comprovação de efetivo descumprimento contratual, a improcedência dos pedidos inicia…
TJMG 0031543-92.2011.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em sede de ação de desapropriação, aplicáveis as regras à servidão, a matéria de mérito é ad…