TJMG 5179488-17.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 580 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE.
1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001849-51.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
Diante da comprovação da contratação adesiva de cartão creditíci…
TJMG 0718282-18.2017.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser rescindida a sentença, em ação monitória, que converteu o mandado inicial em mandado executivo, fundada em título de cuja assina…
TJMG 0633828-71.2018.8.13.0000
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRRELEVÂNCIA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor decor…
TJMG 0127688-17.2013.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDA…