TJMG 5001157-82.2021.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5146126-63.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉ- EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.…
TJMG 2277457-14.2005.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - APURAÇÃO DE VALOR INDEVIDO - APONTAMENTO EM VALOR IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO - NECESSIDADE.
- Restando apurado que o valor apontado a protesto não é o devi…
TJMG 1500920-68.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de créd…
TJMG 0229798-35.2007.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO - SERVIDÃO MINERÁRIA - POSTERIOR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PE…