TJMG 0011383-22.2016.8.13.0019
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LESÕES SOFRIDAS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 estabelece que o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0023580-15.2015.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM CONFORMIDADE COM O GRAU APURADO EM PERÍCIA. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, reconhecendo-se o direito do s…
TJMG 5204223-51.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO -IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. A inadimplência do p…
TJMG 5005246-74.2017.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a…
TJMG 5126193-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório…