TJMG 5002011-44.2019.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA. - Nos termos da Súmula…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5027910-07.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXAÇÃO FISCAL - PROTESTO INDEVIDO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - CDA E PROTESTO CANCELADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FIXA…
TJMG 5000900-36.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE.
1. A falta de pagamento…
TJMG 5179576-55.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO.
O pedido de esclarecimentos do laudo pericial não se traduz em direito absolu…
TJMG 5110781-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA/MOTORISTA - IRRELEVÂNCIA - IN…