TJMG 5016137-36.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA. - Nos termos da Súmula…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003367-38.2019.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AGRÍCOLA - COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO…
TJMG 0065244-95.2018.8.13.0133
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitu…
TJMG 5015512-02.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE MORTE ACIDENTAL - TERMOS CONTRATUAIS - VALIDADE -FALECIMENTO NATURAL DO SEGURADO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.
1 - A demonstração da ocorrê…
TJMG 5154884-26.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, "a falta…