TJMG 0043301-11.2018.8.13.0363
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT destina-se à reparação dos "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". Comprovado nos autos o acidente e…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002739-64.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER AUTORAL DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO…
TJMG 5119469-11.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE O EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL. "A prova da…
TJMG 5002500-65.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 580, DO STJ - SENTENÇA…
TJMG 2349091-52.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DESCONHECIDO - TENTATIVAS ESGOTADAS.
A citação promovida por edital, depois de di…