TJMG 5032764-47.2020.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5011640-79.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA CONDUTORA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.
- O fato de o autor, vítima de acidente…
TJMG 5015339-07.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - SUSPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA CONDUTORA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA.
- Segundo ente…
TJMG 5025252-13.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.
- Segundo entendimento sumu…
TJMG 5000870-59.2020.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2017 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - APLICAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O…