TJMG 0048135-30.2015.8.13.0309
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. Diante da declaração de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5162284-57.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA
- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Just…
TJMG 0016797-93.2019.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALI…
TJMG 5177399-21.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o…
TJMG 5042082-51.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de inva…