TJMG 1861585-16.2008.8.13.0024
CIVILCIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. O prazo prescricional para o…
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TJMG 5008712-43.2025.8.13.0271
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TJMG 5005081-20.2024.8.13.0209
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TJMG 5001362-83.2020.8.13.0172
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