TJMG 1584572-96.2006.8.13.0701
GERALAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - CNSP - LEI Nº 6.194/74.
- A Lei nº. 6.194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado por força…
TJMG 5039235-13.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLENCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER SOCIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
1- O S…