Decisão · STJ

STJ AREsp 2408241

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-13publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.091/2005. RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DA UNIVERSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ

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