TJMG 5068696-59.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. - Nos termos da Súmula 257 do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 4829214-98.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA-CORRENTE - LANÇAMENTO - INCORREÇÃO - PROVA NÃO PRODUZIDA. Não provado o lançamento irregular de débito em conta-corrente o pedido de indenização por danos materiais e morais…
TJMG 8510371-42.2005.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA NÃO PROVADA.Descurando-se o autor de provar a culpa do réu pelo acidente automobilístico, não deve prosperar o seu pedido de indenização po…
TJMG 6994734-28.2005.8.13.0024
URV - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - IEF - LEI ESTADUAL 11510/94 - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
Sendo possibilitado aos autores, servidores públicos do Instituto Estadual de Florestas, a adoção de prova pericial analítica d…
TJMG 6997877-25.2005.8.13.0024
SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE FISCAL - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO - ART. 7O DA CR/88 - ART. 175 DO ESTATUTO DO SERVIDOR ESTADUAL - ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR E…