TJMG 5019177-23.2019.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório DPVAT não…
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TJMG 3024602-17.2006.8.13.0079
PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - SUSPENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MORA DO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Suspende-se a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de arr…
TJMG 9000119-16.2006.8.13.0499
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. Havendo prova nos autos dos danos materiais pleiteados há que ser deferida a indenização. A quitação parcial não impede a parte de discut…
TJMG 0274734-52.2004.8.13.0456
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório - DPVAT - deve corres…