TJMG 5000263-51.2021.8.13.0396
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA CONDUTORA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA- ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- O Boletim de Ocorrência somente com a narrativa do evento danoso pela parte autora, não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro "DPVAT", se…
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SEGURO DE VIDA - ESTIPULANTE - CORRETORA DE SEGUROS.
A estipulante e a corretora de seguros, na qualidade de intermediárias entre o segurado e a seguradora, não respondem pelo pagamento do valor contratado.
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Indenização. Danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. A inscrição indevida de nome no cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais.
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AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - REFORMA DA R. SENTENÇA.Nos termos do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, que rege as indenizações relativas ao seguro obrigatório de…
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