TJMG 1050717-59.2023.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ESCOLHA DO FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5010298-76.2023.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado…
TJMG 5002867-78.2023.8.13.0407
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativaçã…
TJMG 1932185-75.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SISTEMA CEP (CENSEC) - DEFERIMENTO - CONSULTA EXCLUSIVA POR INTERVENÇÃO JUDICIAL - TENTATIVAS PRÉVIAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO INFRUTÍFERAS…
TJMG 5006019-18.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Pr…