TJMG 5007409-49.2020.8.13.0471
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O GRAU APURADO EM PERÍCIA. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança do seguro DPVAT. Verificando, contudo, que a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0783920-34.2005.8.13.0027
AÇÃO RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA NEGLIGENTE. PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. DESRESPEITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS
Tendo o apelante causado o acidente de trânsito noticiado nos autos, segundo as provas prod…
TJMG 0437119-84.2008.8.13.0074
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. É cabível ação monitória de cheque prescrito. O cheque prescrito não apresentado à compensação ou protestado constitui-se em prova escrita sem eficácia de título…
TJMG 0459339-98.2009.8.13.0411
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Exigindo a revisão contratual a produção de provas, para que sej…
TJMG 1632835-62.2006.8.13.0701
ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Comprovada a existência de limitação para o desempenho da atividade até então exercida, impõe-se o deferimento do auxílio-doença. Preliminar rejeitadas e, em reexame nece…