TJMG 5035736-24.2019.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO PAGAMENTO DO PRÊMIO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE.
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INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ATAQUE DE CÃO. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR. - O detentor de cão, que ataca graciosamente transeunte, responde pelo dano material e moral causados.
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APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO - MOTIVO JUSTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Federal nº 6.015/73 (Registros Públicos) admite, excepcionalmente e mediante justa motivação,…
TJMG 5689320-06.2009.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a data do respectivo vencimento.
TJMG 0137552-24.2010.8.13.0000
- - ÇÃ Ç ÇÃ Ú - Í - - , , Ó - Ã . - or força do disposto no artigo , inciso , do ódigo de rocesso ivil, a impenhorabilidade do subsídio - salvo na hipótese de pagamento de pensão alimentícia - é absoluta,…