TJMG 5174426-30.2019.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS E OUTROS GASTOS DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0766860-05.2007.8.13.0439
ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovados o ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro, decorrentes de rompimento de bar…
TJMG 3205869-90.2006.8.13.0702
SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRE-EXISTENTE - SIMPLES ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO.
- Não prospera a alegação de doença pré-existente à contratação do seguro, se a seguradora não submeteu o segurado a exame médi…
TJMG 2001802-66.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO.
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TJMG 7595854-18.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEPÓSITO DE PARCELAS - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - AUSÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL APTA - RECURSO PROVIDO. É possível a cumulação do pedido de depósito das parcelas incontr…