TJMG 5030659-60.2019.8.13.0079
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO MENSAL. QUANTIA CONTRATADA. PROVA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME…
TJMG 0202353-23.2009.8.13.0116
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em c…
TJMG 0327440-44.2008.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA INTEGRANTE DO BIOMA 'MATA ATLÂNTICA' SEM AUTORIZAÇÃO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DANIFICADA. Constando dos au…
TJMG 0087364-79.2007.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ÔNUS DA RÉ. NÃ…