TJMG 5001363-87.2020.8.13.0295
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DPVAT - PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO
- Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT faz-se necessária a comprovação de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0063541-50.2010.8.13.0153
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO.
A indenização do seguro DPVAT para o caso de invalidez permanente, comprovado o pagamento a menor por erro de quantificação da lesão, obrigatoriam…
TJMG 2133068-79.2009.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESCISÃO POR CULPA DA EMPRESA RÉ - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É do réu o ônus…
TJMG 0354822-09.2005.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- AINDA QUE O PROTESTO TENHA SE DADO DE FORMA DE INDEVIDA, DEPO…
TJMG 5434208-58.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS H…