TJMG 5005153-13.2021.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO.
- O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 6711999-77.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - EXCLUDENTE DE COBERTURA. -Tendo o acidente sido causado em decorrência do estado de embriaguez do m…
TJMG 0116056-52.2009.8.13.0297
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- ão tendo sido comprovada a instituição e o pagamento anterior de indenização por conta de servidão administrativa, correta a adoção do resultado indicado pela perícia, privilegiando o laudo oficial, d…
TJMG 0000546-31.2011.8.13.0358
EMENTA: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DESRESPEITO AO VALOR NOMINAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Uma vez ofendida a garantia constitucional da irredutibilidade do vencimento, porque desrespeitado o valor nominal anterior…
TJMG 0150349-85.2009.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR PENSÃO ALIMENTÍCIA. Nos termos da Lei Complementar no 64/2002 e do Decreto estadual no 42.758/2002, vigentes à época do óbito do servidor est…