TJMG 5002934-67.2019.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE.
É devida a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0002643-68.2012.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não comprovado pelo autor que a negativação do s…
TJMG 0252419-24.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO - POSSIBILIDADE.
- Em seguro DPVAT o cálculo do valor a ser pago deve ter como referência o salário mínimo vigente à época do sinistro.
TJMG 0874872-58.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. O pagamento da indenização prevista no seguro obrigatório DPVAT deve ser comprovado por recibo firmado pelos beneficiários, não sendo suficiente, p…
TJMG 3051868-08.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MANEJO POR DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA FILIAÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
O pagamento de indenização por morte d…