TJMG 5026396-22.2020.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES
- REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - NÃO CABIMENTO DO DISTINGUISHING - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até…
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