TJMG 2201915-63.2022.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LIDER -RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 400/2020 DO CNSP. I- A Resolução nº 400/2020 do CNSP, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar a Caixa Econômica Federal para a gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT relativamente a acidentes…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções e emb…