TJMG 2273014-70.2012.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
- Não é necessário o exaurimento da via administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0666923-67.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO
- Resultando certo que a ação monitória preencheu os requisitos legais, imperiosa se faz a sua p…
TJMG 0168140-07.2013.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SINAL DE TRÂNSITO. AVANÇO. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que o acid…
TJMG 0001283-62.2013.8.13.0132
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO - INFORMAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE PELO EMBARGANTE - CABIMENTO - PROVA DA INEXIGIBILI…