TJMG 2632524-38.2012.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
- Não é necessário o exaurimento da via administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO PARA A PARTILHA DOS BENS AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - SONEGAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Tendo em vista que o acordo estabeleceu que todos os…
TJMG 0139836-91.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - RAZOABILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. Não pode alegar cerceamento de defesa, a parte que, ao tomar ciência da decisão que declarou encerr…
TJMG 0015679-12.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - RAZOABILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. Não pode alegar cerceamento de defesa, a parte que, ao tomar ciência da decisão que declarou encerr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO - ATO JURÍDICO DEFESO EM LEI. Por força do art. 1.630 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.863 do CCB/2002, tem-se que o chamado "testamento conjuntivo simultâneo", e…