TJMG 0018301-33.2019.8.13.0570
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT- VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA CORRETO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002486-25.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exig…
TJMG 5002323-79.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUEDA DE MOTOCICLETA - VEÍCULO PARADO - - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CAUSA DETERMINANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 2º, da Lei nº 6.194/1974, que re…
TJMG 5001031-84.2019.8.13.0480
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HERDEIROS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A indenização por morte decorrente de seguro obrigatório DPVAT deve ser paga aos herdeiros le…
TJMG 0055073-56.2016.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO INADIMPLENTE - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - COMPENSAÇÃO - NATUREZA SOCIAL SEGURO - IMPOSSIBILIDADE…