TJMG 5057066-40.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE- EXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente do beneficiário, ser…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO D…
TJMG 0029605-16.2017.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEI Nº. 6.194/1979 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - QU…