TJMG 5007527-38.2021.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO - REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Não constitui argumento para o não pagamento da indenização…
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TJMG 0177102-37.2008.8.13.0116
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. Nos casos de invalidez permanente, a indenização do seguro Dpvat deverá ser concedida de acordo com o grau da i…
TJMG 1513418-41.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos, consoante re…
TJMG 0033716-29.2010.8.13.0390
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando o excesso do valor cobrado é o objeto dos embargos à monitória, cabe ao embargante apresentar, através de memória de cálculo, o valor q…
TJMG 6623153-87.2009.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §5°, DO CPC. 1. De acordo com o art. 739-A, §5°, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante de…