TJMG 5000990-44.2020.8.13.0105
GERALEMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0013194-50.2019.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…
TJMG 0029719-31.2018.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE…
TJMG 5001957-08.2020.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE.
- Nos casos de pedido administrativo de indenização do seguro DPVAT, somente incide correção…
TJMG 5082694-31.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório…