TJMG 0456802-25.2005.8.13.0394
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FENASEG - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ILEGITIMIMDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. A cobrança do seguro DPVAT deve ser formulada em face de uma das seguradoras que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001265-63.2020.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez per…
TJMG 5030011-12.2021.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA -DANOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA. - Em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (D…
TJMG 5000582-35.2020.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A seguradora só pode re…
TJMG 5074687-16.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do v…