TJMG 5002600-24.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- O seguro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - POSSIBILIDADE.
- A ocupação de terreno em decorrência de comodato verbal ou escrito não induz a posse, o qu…
TJMG 2713375-74.2006.8.13.0024
DÚVIDA - ALIENANTES - CASAMENTO E SEPARAÇÃO SUPERVENIENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO E AVERBAÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA - CERTIDÕES DE SEPARAÇÃO E PARTILHA - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA -…
TJMG 0286721-52.2006.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. Nos termos da Súmula 294 do Colendo S. T. J., 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a…
TJMG 7775009-20.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - LICITUDE E POSSIBILIDADE - VOTOS VENCIDOS. A comissão de permanência exigida pelas instituições fina…