TJMG 0007563-03.2018.8.13.0220
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Mesmo que o proprietário do veículo, vítima do acidente, esteja inadimplente quanto ao prêmio do seguro DPVAT, não há perda do direito à indenização ou inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ, em virtude do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5011958-67.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando…
TJMG 5013595-56.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…
TJMG 5009923-56.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA E DA RESPONSABILDIADE - DISTIRIBUIÇÃO ESTÁTICA DOS ÔNUS DA PROVA - COLISÃO TRANSVERSAL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ROTATÓRIA - SEMÁFOR…
TJMG 5001329-58.2023.8.13.0473
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELO CNPJ DO MUNICÍPIO E DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO L…