TJMG 5028693-65.2021.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO -CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL.
- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0676080-36.2009.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A indenização do seguro DPVAT, em caso d…
TJMG 0190195-87.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O prazo prescr…
TJMG 3107924-27.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória lastreada em cheque prescrito não exige demonstração da causa debendi do título.…
TJMG 0023165-14.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUSPENSO. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A propositura de ação declaratória questionando o título não culmina na suspensão da execução ou dos respectivos emba…