Decisão · TJMG

TJMG 5006987-69.2020.8.13.0699

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-06publicado em 2024-02-15
GERAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÃO VERIFICADA - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - EVENTO DANOSO. 1 - "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos…

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