TJMG 5011886-65.2018.8.13.0672
GERALEMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5987393-29.2009.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA CADASTRO LOCAL E NACIONAL DE ADOÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR - ART. 227 DA CR/88, ART. 5º DA LICCB E ARTS. 3º, 4º E 6º DO ECA -…
TJMG 0469702-48.2011.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO - ART. 275, I, CPC - DECISÃO CONFIRMADA. - Não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC, há que ser mantida a decisão do m…
TJMG 0446942-25.2006.8.13.0148
ÇÃ Í. ÇÃ Ú. . . Á . .
ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e reparação do dano ambiental, de mo…
TJMG 5886503-79.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER VÍCIO DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE VISAVA À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO A…