TJMG 5005794-08.2019.8.13.0035
GERALEMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO. A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474, do STJ. Efetuado o pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1775009-20.2008.8.13.0024
EMENTA: Aprovação e registro de escritura de testamento. Capacidade mental do testador. Manifestação livre de vontade. Outras formalidades excessivas. Abrandamento. STJ.
O objetivo da apresentação de testamento é verif…
TJMG 1836879-77.2005.8.13.0313
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. PEDIDO. PROCEDENCIA. Procede o pedido inicial de ação civil pública, quando evidenciado…
TJMG 0123814-63.2011.8.13.0313
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO.
A pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT calcada na proposição invalidez permanente, provado o acidente automobilístico e a quanti…
TJMG 0068204-57.2010.8.13.0439
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA TÉCNICA.
A vítima de acidente de veículo, quando a prova técnica revela inexistente o quadro clínico de invalidez permanente, nada tem a receber a título de…