TJMG 5003168-85.2023.8.13.0193
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORA DA SEGURADORA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. - É indevida a exigência de documento não previsto na Lei nº 6.194/74 como condição para o pagamento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documento pode ser requerida…
TJMG 0049057-13.2005.8.13.0377
AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO LAJINHA - CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE EXCEPCIONAL - ILEGALIDADE QUANTO À REMUNERAÇÃO. A ação popular tem por escopo combater a malversação de verba pública, o desvio de fun…
TJMG 0214155-33.2007.8.13.0069
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. É improcedente…
TJMG 2330150-64.2008.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA CULPOSA DO RÉU. PROVA. Não comprovada a culpa do condutor do veículo pelo acidente, a este não pode ser imposta a obrigação de reparar os danos daí advindos.