TJMG 2035665-12.2000.8.13.0000
GERALTributário. Taxa de expediente DPVAT. Legalidade. - A cobrança de taxa de expediente pelo Estado das seguradoras pela arrecadação do Seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001509-17.2015.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto…
TJMG 0263799-24.2014.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os honor…
TJMG 0058064-44.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PARCELAS DO ACORDO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - BLOQUEIO - CABIMENTO. Não tendo a parte autora impugnado de forma específica quais os serviços…
TJMG 0101566-16.2011.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. O condutor e proprietário de veículo cuja culpa por acidente de trânsito não foi constatada não pode ser…