TJMG 0013395-80.2014.8.13.0697
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - SEQUELA PERMANENTE NA MÃO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - PERDA DE PREENSÃO E PINÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA - TEMA REPETITIVO 416 DO STJ - LESÃO MÍNIMA - DIREITO AO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001743-78.2023.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA ECE84/2010 DA CEMG - EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO VERIFICADO.
1 - A jurisp…
TJMG 5001057-02.2021.8.13.0775
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APONTADA.
De acordo com o art. 14 da Lei Municipal 10/2005 do Município de Coração de Jesus, somente com a comprovaçã…
TJMG 0182383-32.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR OU PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONST…
TJMG 5006117-23.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE EXCPCIONALMENTE JUSTIFICADA PELA PERÍCIA - SENTENÇA…