TJMG 0984239-43.2008.8.13.0114
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A competência para apreciar e julgar a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000759-94.2020.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…
TJMG 5000842-38.2017.8.13.0687
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO QUINQU…
TJMG 5000990-48.2020.8.13.0718
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…
TJMG 5002117-97.2020.8.13.0143
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Corte…