TJMG 5003150-44.2019.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no…
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A CONDUTA DO TRANSPORTADOR AÉREO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do transportador aéreo dem…
TJMG 2707065-32.2008.8.13.0105
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTES ESTATAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O EVENTO DANOSO - DEVER DE IND…
TJMG 0694961-29.2006.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE COMODATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - DEVER DE CONSERVAR A COISA - NÃO OC…
TJMG 2047386-73.2006.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS - CDC - PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MER…