TJMG 3171079-80.2006.8.13.0702
CIVILPREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO - RETORNO AO TRABALHO - MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO COM A ATIVIDADE LABORAL - CABIMENTO. A redução da capacidade laborativa do segurado, vítima de acidente de trabalho, confere a vítima do infortúnio laboral o benefício previdenciário do auxílio-acidente, ainda que continue a desempenhar a atividade que exercia…
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CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPENSAÇÃO OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - Sendo o protesto indevido, o ato, por si só, configura dano moral, não havendo, porta…
TJMG 5254663-40.2008.8.13.0702
MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO SUFICIENTE - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…
TJMG 0175550-89.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA ARTS. 844 E 355 E SEGUINTES DO CPC. O pleito de revisão de contrato, livremente formulado entre as partes, há de ser pautado na efetiva ocorrência de fatos superv…
TJMG 0275296-27.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - LIMINAR MANTIDA. A ação de revisão de cláusulas contra…