TJMG 0880973-42.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA E DE ACIDENTE DE TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - DELIMITAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Os processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais…
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EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 A EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.
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