TJMG 5001394-71.2025.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado vítima de acidente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(i) Verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do…
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