TJMG 5011793-78.2019.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para que…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - HASTA PÚBLICA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando de execução fiscal, é ônus do Oficial de Jus…
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EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE VALORES. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO.
- Pactuada entre as partes a revisão anual dos valores a fim de restabelecer o equilíbrio ec…
TJMG 3165162-23.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE FUNDOS - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA
- Inexistindo ato ilícito, ile…
TJMG 1825410-18.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENÇA. Para a configuração da responsabilidade civil…